Como escapar da lei

As construtoras, envolvidas na ‘’operação lava jato’’, ao que tudo indica, estão engendrando arguto plano de sobrevivência. O envolvimento das mesmas em crimes contra os princípios que regem as licitações, gerará, inevitavelmente, a ‘’declaração de inidoneidade’’ dessas empresas que, via de consequências, estarão impedidas de contratar com a Administração Pública, inclusive com a imediata rescisão dos contratos em vigor. A declaração de inidoneidade, pela sua extrema gravidade, no caso, é ato privativo do Presidente da Petrobrás, ou, até, do Ministro das Minas e Energia e, somente produz seus efeitos, exauridos todos os recursos, após publicada a decisão no diário oficial. Vê-se, pois, que, no momento atual, não existe qualquer impedimento legal para que tais construtoras continuem a executar as obras, para as quais foram contratadas, cabendo à Petrobrás a obrigação de pagar pelos serviços executados. Poder-se-ia, no máximo, as partes ajustarem uma readequação dos preços, em função do alegado superfaturamento. Mas, afinal, a que ‘’plano de sobrevivência’’ estou me referindo? As Construtoras estão promovendo demissão em massa dos trabalhadores, alocados às obras, com a inequívoca intenção de criar um problema social, que provocará a intervenção do Governo Federal, livrando-se daquela inevitável e pedagógica penalidade. A mídia, já anunciou que a ‘’Queiroz Galvão’’ vai promover a demissão de centenas de trabalhadores, podendo, inclusive, inviabilizar obras destinadas às Olímpiadas, a serem realizadas, no próximo ano, no Rio de Janeiro, o mesmo acontecendo com as obras do VLT de Santos. A Controladoria Geral da União – CGU, já aventou a juridicamente esdrúxula solução de punir os executivos das empresas, envolvidas no ‘’petrolão’’, mas preservando essas, em nome dos ‘’superiores interesses econômicos do País’’. Melancólica solução, que estupra o direito e a moral. Os executivos são meros prepostos das empresas e, em nosso ordenamento jurídico, como o de todos os países civilizados, o preponente responde pelos atos de seus prepostos. Se os executivos enriqueceram com o ‘’petrolão’’, por obvio, os donos das respectivas construtoras enriqueceram mais ainda. Não foi por outra razão que matéria, veiculada na Imprensa, não faz muito tempo, informa que as herdeiras da ‘’Camargo Correa’’ acumulam, cada uma, patrimônio da ordem de 03 bilhões de reais. Assim, do ponto de vista jurídico, os contratos, celebrados entre a Petrobrás e as Empresas, envolvidas no ‘’petrolão’’, estão e estarão vigorando, impondo a cada uma das partes a obrigação de cumpri-los, não se justificando as demissões anunciadas. Qualquer outra solução, apenas comprovará, com mais intensidade, o envolvimento do Governo Federal, no maior escândalo de corrupção, que nos faz parecer mendigos morais, aos olhos do mundo.