sexta-feira, 31 de março de 2017

31 de março: ontem e hoje



Como faço todo ano, rendo, neste 31 de março, minhas homenagens ao movimento cívico-militar que, nesta , mesma data, no longínquo ano de 1964,  apeou do Poder João Goulart e seus asseclas, empenhados em transformar o Brasil em República Sindicalista. No ardor da juventude, vivi aqueles inquietantes dias e envelheci, assistindo à deturpação da história, tantas mentiras foram contadas e recontadas pela esquerda derrotada, que as novas gerações passaram a ter aquele movimento, como página negra da vida brasileira. Já em primeiro lugar, é preciso esclarecer que Jango, presidente vacilante, perdeu o controle sobre as reformas, que pretendia empreender e se deixou envolver pela esquerda radical, que tinha, como modelo, a revolução cubana e, como líderes, Fidel Castro e Che Guevara. O Congresso  Nacional, o empresariado e a classe média, discordantes de qualquer reforma, que não se submetesse à ordem democrática vigente, aglutinaram-se, promovendo o Movimento, que não sofreu qualquer tipo de contestação, nem mesmo por parte dos sindicatos laborais, cujos líderes  constavam-se como aliados de Jango. E o Movimento teve o apoio de toda a Imprensa, falada e escrita, a mesma que, depois de 1984, posou como heroína da redemocratização. Outra falácia, sedimentada pela esquerda, é que o regime militar, desde seu surgimento, foi duro e impôs constrangimento físico aos adversários. A história não registra tais constrangimentos, durante o governo Castelo Branco, Presidente que era ligado a intelectuais, como a escritora Raquel de Queiroz e assíduo freqüentador de teatro. Houve cassações, mas apenas de pessoas ligadas ao governo derrubado. O chamado “anos de chumbo” começaram, na verdade, em dezembro de 1968 e foram muito mais conseqüência do que causa. É motivo de espanto, que, até mesmo historiadores de renome, deem, como causa determinante da edição do AI5, o pífio discurso, pronunciado no “pequeno expediente” da Câmara Federal, pelo então deputado federal, Marcio Moreira Alves. Muito antes disto, já a partir de 1966, formavam-se organizações insurretas, com o objetivo de desestabilizar o regime vigente: o “Congresso de Ibiúna”, o atentado ao Presidente Costa e Silva, no Aeroporto dos Guararapes, em Recife, no qual morreu graduado oficial das Forças Armadas, a “passeata dos 100 mil”, promovida pela UNE, com o apoio do partido comunista, são alguns eventos que precederam ao AI5, isto sem contar que, do Uruguai, Brizola, financiado por Cuba, organizava a “contra revolução” e membros da “Aliança Libertadora Nacional”, a ex Presidente Dilma Roussef, liderada por Carlos Marighela, assaltavam bancos e explodiram o Quartel General do 2º Exército, matando o soldado Mario Kosel Filho e ferindo outros militares. Por outro lado, militares inconformados com a inércia do governo, em reprimir aquelas ações, passaram a agir por conta própria, invadindo universidades e teatros, onde eram encenadas peças de cunho, nitidamente contestatório ao Poder vigente. Pressionado pelo Exército, que via a ordem pública sair do controle, Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, editou o Ato Institucional nº 5, que restringia direitos individuais – habeas corpus – e  coletivos – manifestações sindicais e estudantis. A partir dessa última data, iniciou-se verdadeira guerra, que perdurou até meados de 1973, entre organizações, que pretendiam desestabilizar o regime militar e este. Segundo dados mais críveis, morreram cerca de 800 pessoas, ligadas a tais organizações, contra 100 civis e militares, fiéis ao regime, executados pelas mesmas organizações terroristas, números considerados de pouca expressão, em se avaliando o lapso de tempo de duração do conflito e a comparação com os executados por Fidel Castro e Augusto Pinochet. Outro aspecto, intencionalmente omitido pelos “historiadores” de esquerda, é que, principalmente a partir de 1969, o Brasil experimentou o maior crescimento de sua história, passando a integrar o clube das 10 maiores economias do mundo, o que promoveu pleno emprego, com o salário mínimo em torno de 400 dólares (cerca de 1.600 reais, em número atual), nunca mais atingido. Sob a batuta do então Ministro,  Delfim Netto, o crédito cresceu cerca de 20% aumentando a demanda por bens duráveis e por habitação. Para completar o sucesso econômico daquele período, a alta das “commodities” e a diversificação da economia triplicaram nossas exportações. Esse período, conhecido como “milagre econômico”, não se abateu, nem mesmo quando a OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) promoveu dois consecutivos “choques” no preço do petróleo que, no primeiro momento (10/1973), passou de 3 para 11 dólares o barril e, em segundo momento (1979) para 30 dólares o barril. No primeiro momento, com o Ministro Delfim Netto como “gestor da crise”, esta foi minimizada utilizando-se as reservas monetárias do País, o que possibilitou investimentos públicos de incontestável relevância, como a Usina de Itaipu, o Polo Petroquímico de Camaçari e a prospecção na Bacia de Santos, dentre tantos outros. Também se falseia a verdade, quando se afirma que os Generais Presidentes não contavam com a simpatia popular. Castelo Branco freqüentava teatro, no eixo Rio-São Paulo, sem nunca ter sido  hostilizado e Médici, torcedor do Grêmio e do Flamengo, era assíduo freqüentador do Maracanã, sempre aplaudido, calorosamente, por dezenas de milhares de torcedores, quando sua presença era anunciada. Outro item, a merecer destaque foi o exemplo de probidade dos governantes: os únicos patrimônios de Castelo Branco eram um “aero-willys” e um apartamento, em Ipanema; Médici desviou o traçado de uma estrada, para que ela não valorizasse sua pequena fazenda. Figueiredo, após sua morte, teve vendido seu sítio, na região serrana do Estado do Rio, para pagamento de dívidas. Em cada Ministério e Órgão da Administração Indireta havia uma unidade do SNI, denominada  DSI – Divisão de Segurança e Informação”, que acompanhava os sinais exteriores de riqueza dos servidores públicos. Lembro-me de que, quando comprei meu apartamento, no Leme, dois anos após meu ingresso no Ministério da Fazenda, fui “convocado” a me “explicar”, ocasião em que levei o carnê, referente a 20 anos de financiamento. Casos pontuais de corrupção eram severamente punidos, como aconteceu com o Governador do Paraná, Moisés Lupion, cassado por ter exigido propina de Cecílio do Rego Almeida, do ramo da construção civil. Finalmente, concluo desfazendo a falácia, que se criou sobre a redemocratização, como tendo sido conquista da sociedade civil, através de manifestações como as “diretas já!”. Nada mais afastado da verdade histórica! Figueiredo desprezava Paulo Maluf, pela sua nebulosa história e Andreazza, por ser Coronel, era nome rejeitado pelo Alto Comando das Forças Armadas. Em 18 de julho de 1984, o então Ministro do Planejamento, Delfim Netto, falando em nome do Presidente Figueiredo e do “sistema”, reuniu-se com Tancredo Neves, na residência do empresário da construção civil, Sebastião Cantídio Drumond, situada na Praia do Flamengo, onde foi dado o “nihil obstat” ao nome de Tancredo que, inclusive, no início do mesmo ano, já se reunira com o então Ministro do Exército, Walter Pires, na residência do empresário, José Pedroso, também situada no Rio, na Avenida Atlântica, 2016. Tancredo, também, recebeu o aval de Geisel, em reunião com ele, , intermediada por Francisco Dornelles e Mario Henrique Simonsen. Tancredo afirmou que só seria candidato à Presidência contra Paulo Maluf. Assim, o “sistema” boicotou a candidatura de Mario Andreazza e pavimentou a vitória de Tancredo, tendo Sarney como vice e que, até então, era o líder do PDS, partido do governo. Esta é a verdade histórica e a decantada “conquista popular”, não passou de “tertúlia plácida para embalar bovino”.
Comparo o Brasil de ontem – entre 1964 a 1984 e o Brasil, após aquele período e o faço, à luz dos fatos históricos, econômicos, sociais e morais. Sobre o primeiro, o de ontem, já apresentamos dados objetivos, a indicarem desenvolvimento econômico, com pleno emprego e salários compatíveis com o que Santo Tomás de Aquino chamava “vida humana digna”. A “nova república” trouxe o Governo Sarney e sua inflação de 100% ao mês; o Governo Collor e seus desastrados amigos, P.C. Farias, no comando; o Governo Fernando Henrique, que internacionalizou nosso sistema de telecomunicações e, a partir dele, a instalação, com o lulopetismo, do maior esquema de corrupção da história do mundo. Ah, faltou democracia e liberdade? Pela democracia, falam Eduardo Cunha e Renan Calheiros, grandiloqüentes exemplares de representantes do povo. E, pela liberdade, falam pais e filhos, mortos, todos os dias e em todos os lugares, por causa de simples celular e mulheres, centenas delas, algumas, crianças até, estupradas e assassinadas por marginais, quase nunca alcançados pela clava da justiça.
Por tudo isto, 31 de março, você que me encontrou jovem e, hoje, encontra-me encanecido, eu o saúdo e me orgulho por ter vivido seu tempo.

terça-feira, 28 de março de 2017

Paquera, ontem e hoje



Lá do interior, de onde vim, séculos atrás, a  paquera se dava no “footing” que, à época de eu adolescente, não tinha a menor idéia o que significava. Sabia, sim, como funcionava e era habitué do “modus operandi”: sempre defronte ao cinema principal e antes da sessão das 8 da noite (a única, a bem da verdade), os rapazes formavam “corredor polonês” e as moças, em grupo de duas ou três, passavam no meio. Olhares eram trocados e se se repetissem mais do que 03 vezes, o sinal ficava em verde. Era só “chegar junto”, sempre na poltrona, deixada vaga, ao lado da dita cuja, na sessão de cinema, a começar. Outro local de paquera era a missa das 10 da manhã, sempre através de olhares furtivos. Isto porque, logo depois da missa, rolava um bailinho no clube local, e que recebia o nome de “matinal”, onde era proibida a venda de bebida alcoólica a menores, mas sempre se conseguia um cuba-libre da coragem. Tive 03 namoradas, neste período ingênuo, repleto de boas recordações. Mais tarde, a paquera acontecia nas festinhas do colégio e nas baladas, que recebiam o sofisticado nome de “boite”. É claro que também podia acontecer, de modo inesperado, na rua, caminhando, em sentido contrário, mas o risco era grande. Aconteceu comigo: olhares trocados e correspondidos, convidei-a para aperitivo de final de tarde. Ao final, contou-me ela que morava no “Jardim São Paulo”, naquela época, bairro longíssimo da zona norte, eu morando no Planalto Paulista e, como não tinha carro, o namoro terminou no terceiro domingo. O tempo passou, saí do mercado, e constato que, em tempos cibernéticos, a paquera acontece através dos ”sites de relacionamento”, onde as pessoas se conhecem pelo que dizem ser e quase nunca pelo que realmente são. Tenho uma cliente, empresaria, divorciada, bonita, bom papo, na faixa dos 40 que, em um desses sites conheceu um “coroa”, na mesma faixa  etária, que se dizia solteiro e dono de concessionária de veículos importados. Depois de algumas semanas, ela, carente e, com muito “atraso”, estava apaixonadíssima. Da última vez que a encontrei e perguntei pelo novo amor, ela, tristíssima, contou-me ter descoberto ser o gajo casado e vendedor de carros usados. Leio, em revista semanal, o surgimento de aplicativo francês, voltado para mulheres desimpedidas, acima de 40. Tomara que funcione, mas o risco é grande, uma vez que a tristeza da solidão, fragiliza o solitário, tornando-o vulnerável a engodos de toda ordem que, trazem decepção e angústia. A busca de companhia, através desses “sites”, a mim se me afigura como ato de coragem, pelo risco calculado e medido, mas também incapacidade psicológica de se bastar a si mesmo. Ainda acho válido o ancestral ditado, “antes só que mal acompanhado”.

segunda-feira, 27 de março de 2017

Rodolfo, eu e a reforma da previdência



Rodolfo, eu e a reforma da previdência
Rodolfo, meu politizado pastor alemão, anda me atormentando com este projeto de reforma da previdência. Quer porque quer saber minha opinião sobre tão tormentoso tema. Disse-lhe que sou contra, nos termos propostos pelo governo, ele arregala os olhos, eriça o pêlo e parte para o ataque:
- “você é louco! Os  homens lá de cima estão dizendo que, se a reforma não for feita, dentro de 10 anos, no máximo, não haverá recursos para pagar aposentados e pensionistas. Como você pode ser contra?” Sem ser especialista no assunto, dou meus argumentos:
- “não é bem assim, meu caro Rodolfo. Em primeiro lugar, esse déficit da previdência é terreno nebuloso. Dizem que a previdência está quebrada, mas, de quando em vez, o governo toma “algum” do caixa da dita cuja. Se devolve, ninguém sabe. Seria oportuno e transparente que, através de auditoria independente, esse déficit fosse levantado e trazido a conhecimento público, inclusive para que soubéssemos  em quanto monta as desonerações, a quem são concedidas e porque. Em segundo lugar, se todos são iguais, perante a lei, a reforma deveria alcançar todos, civis e militares, trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Quando começam as exceções, fica a impressão, quase certeza, que o governo sofreu pressão de quem tem força para pressionar. Em terceiro lugar, no meu medíocre saber, há uma questão jurídica, de absoluta relevância, que ainda não vi ser debatida: o artigo 5º da nossa  Constituição, que é cláusula pétrea, vale dizer, não pode ser objeto de emenda constitucional, afirma, lá no seu inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, por conclusão, a reforma só alcançaria quem estivesse entrando no sistema previdenciário após ela, reforma, porque quem já está no sistema, tem “o direito adquirido” de que sejam respeitadas as regras vigentes”. Rodolfo empina as orelhas e diz  “não entendi” e eu procuro dar exemplo vulgar:
- “imagine, meu amado Rodolfo, que você seja o goleiro de um time e a bola vem em sua direção. De repente, um atacante adversário, que estava sendo atendido, por contusão, na linha de fundo de sua meta, entra em campo, antecipa-se a você, pega a bola e faz o gol e o árbitro valida o gol. Você corre para ele, dizendo que não pode, que o atacante não podia entrar em campo, sem que ele autorizasse e, de qualquer maneira, como não havia nenhum defensor antes dele, ele estava em impedimento. Aí, para sua absoluta surpresa, o árbitro responderia que o gol era válido, porque, meia hora antes, entrara em vigor nova regra, dizendo que, naquelas circunstâncias, o gol passava a ser legal. O que você faria?
- “Daria uma boa dentada nas pernas dele! Seu exemplo está bom, mas você não acha que o interesse individual não pode prevalecer sobre o interesse coletivo e, neste caso, não se aplica a regra do direito adquirido?”
- Até acho, Rodolfo e há bons constitucionalistas que interpretam como você, todavia, aprendemos, no começo da faculdade, que a norma clara, objetiva, não comporta interpretação. Se o legislador constitucional quisesse estabelecer essa exceção, tê-lo-ia (mesóclise em homenagem ao Temer) feito de forma expressa, através  de parágrafo, introduzido naquela cláusula. Você, Rodolfo, acha justo um trabalhador, que entrou na empresa como porteiro, batalhou, estudou, chegou a Diretor, com salário de 50 mil reais, boa casa, bom carro e, na hora de se aposentar, velho e cansado, passa a receber 5.331 reais? Você não acha que seu  padrão de vida, fruto de seu esforço, vai desabar?” Rodolfo recostou na parede, deu rápida coçada nas costas com a pata dianteira e ainda quis argumentar:
- “mas ele pode, ao longo do tempo, fazer uma previdência privada, como afirmou o deputado, relator da matéria”. Foi quando resolvi encerrar a discussão, até porque estava sendo chamado para o jantar:
- “ai  é  que eu sinto o cheiro de maracutaia, Rodolfo. Previdência privada é feita, através das instituições financeiras, que pagam pífia remuneração e que, no frigir dos ovos, serão os maiores, senão os únicos beneficiados pela reforma. Afinal, o povo, como dizia aquela personagem do saudoso  Chico Anísio, “o povo é tão somente um detalhe”.
 Em tempo: Atendendo a diversos pedidos, divulgo minha foto.
Com carinho, 
Rodolfo

sexta-feira, 24 de março de 2017

A verdade está no óculos



Conta a história que os fatos, a seguir narrados, aconteceram, lá pelo ano de 2.020, em País de dimensão continental, situado abaixo da linha do Equador e cujo nome omito, para preservar seus habitantes vivos e a memória dos que se foram.
 Certo dia, um homem descobriu que todas as vezes que colocava seus óculos, que corrigiam sua deficiência visual, sentia-se compelido a dizer a verdade, somente a verdade, nada mais do que a verdade. Testou o fenômeno com amigo dileto, de visão normal: “você pode me emprestar 1.000 dólares?”. O amigo, bastante constrangido, negou o pedido, alegando estar de “caixa baixa”. O homem pediu ao amigo que colocasse óculos e repetiu a pergunta, obtendo outra resposta: “não empresto porque tenho receio que você não me pague”, resposta que apagou longeva amizade. A experiência foi repetida várias vezes, com resultados sempre desastrosos. O fato virou notícia, ganhou a mídia e o País passou a estado de calamidade pública, gerando conflitos de toda ordem: no tribunal, o Juiz pergunta ao réu: “o senhor confessa  ter desviado dinheiro da empresa?” O réu, sem óculos, responde “não”; com óculos, responde: “desviei 5 milhões e estava preparando para desviar mais 5”. O marido, loura de coxas torneadas ao lado, liga para a esposa: “querida, surgiu um problema urgente, a ser resolvido e vou chegar tarde”. Chega depois da meia-noite, a esposa o espera, sentada no sofá da sala: “agora, coloque os óculos e me diga onde você esteve até esta hora”. O marido gagueja, fica vermelho, grita que não se submete àquela humilhação, que não admite que ela duvide dele, bate a porta do quarto. Pouco tempo depois estavam se divorciando. Instaurado, o que a mídia batizou como “o caos da verdade”, o governo convocou o auxílio dos mais renomados cientistas do País, os quais, depois de muita pesquisa, concluíram que o contato das hastes das armações com a pele liberava o “gens” da verdade, de forma inconsciente e incontrolável. Reunidos os chefes dos 03 Poderes, só foi encontrada uma solução: no dia seguinte, O Diário Oficial, publicou lei introduzindo novo crime à Legislação Penal, com a seguinte redação:
                        Art. 1º: fabricar, comercializar, usar, trazer  consigo óculos de qualquer natureza, espécie ou procedência:
                        Pena – Reclusão de 20 anos, a ser cumprida exclusivamente em regime fechado
                        §Único: O crime, previsto neste artigo, não admite fiança e é imprescritível.
                        Art. 2º esta lei, entrará em vigor, na data de sua publicação,
07 de setembro de 2.020.
                        Eduardo Cunha – Presidente da República
                        Renan Calheiros: Ministro da Justiça