Na paralegalidade o Senado cria os “paralegais”

O Senado Federal, em má hora, aprova projeto de lei, criando a figura dos “paralegais”, aquele contingente de bacharéis em Direito que, apesar de estarem diplomados, não podem exercer a profissão, porque, por não terem sido aprovados no exame de eficiência, realizado pela Ordem dos Advogados, não lograram obter inscrição nessa Entidade. O referido exame tem por objetivo aferir se o bacharel reúne o mínimo de condições intelectuais para o exercício da profissão, não se exigindo profundos conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais. O índice de reprovação tem sido de 70%, o que demonstra o deficiente preparo dos reprovados, exatamente os abrigados pelo projeto de lei do Senado. As causas dessa deficiência podem ser debatidas em local e momento oportunos, tantas elas são. Todavia, fixo-me em uma: a proliferação das Faculdades de Direito, onde, para se ingressar, basta não “zerar”, a resposta das questões. O resultado é que estudantes, carregando deficiências do ensino médio, transportam-nas para o curso universitário e concluem esse, sem condições intelectuais para o bom exercício da profissão. O noticiário informa que o governo Federal autorizou o funcionamento de 600 Faculdades de Medicina, em todo o País, a grande maioria em cidades do interior, onde, por certo, não haverá professores habilitados, em numero suficiente, para suprir as necessidades docentes. Como, por certo, não haverá equipamentos suficientes para atender à demanda dos estudantes. Como, por certo, não haverá hospitais suficientes para estagio. O Conselho Federal de Medicina, preocupado com a deficiência dos médicos, recém formados, já pensa em realizar um exame de avaliação profissional, como condição de ingresso na profissão, tal qual já o faz a Ordem dos Advogados. Nas ultimas décadas, o Governo permitiu e até estimulou a proliferação dos cursos superiores, em nome da democratização do ensino superior. Pura, incomoda e irresponsável demagogia. Ao candidato, hoje, são dadas todas as facilidades para ingressar e cursar uma Faculdade. O resultado óbvio é o ingresso – quando ingressam – no mercado de trabalho, de jovens, tecnicamente despreparados, com visível prejuízo social. Por isso o Brasil não existe, como centro de pesquisa universitária e, no “ranking” internacional, colocamo-nos nos últimos lugares.

Voltando aos “paralegais”: o projeto aprovado autoriza que os mesmos exerçam a advocacia, desde que supervisionados por advogado, regularmente inscrito na Ordem. Ora, para isso, já existe a figura legal do “estagiário”, que adquire essa condição, ao ingressar no 4º ano da Faculdade de Direito. Na verdade, ao criar os “Paralegais”, o Senado fez emergir um profissional de segunda categoria, o que é um demérito para o próprio e para a classe. Pergunto e a resposta é óbvia: entre contratar um “paralegal” e um “estagiário”, qual será a preferência de um escritório de advocacia? Aguardemos o pronunciamento da Ordem dos Advogados do Brasil.