A urgência desnecessária

Pra começo de conversa, é preciso colocar a verdade, em seu devido lugar: o argumento de que a reforma trabalhista é necessária, porque a CLT remonta aos anos 40, é pura falácia. Na verdade, ao longo de seus 74 anos de existência, esta velha senhora passou por cerca de 200 cirurgias plásticas, o que  lhe dá a aparência de, no máximo, 30 anos, já que a Constituição de 1988 abrigou os principais direitos do trabalhador. Também se me afigura aberração jurídica, que compromete o Estado de Direito, o princípio, estabelecido na reforma, segundo o qual “o acordado se sobrepõe ao legislado”. Ora, se a lei restou superada pelos fatos sociais e econômicos, basta revogá-la, seguindo o devido processo legislativo. E por que este açodamento, em promover esta reforma trabalhista? Temer detém um mandato “tampão” e a atual legislatura termina em pouco mais de um ano, quando se espera profunda mudança, na composição do Congresso Nacional, tantos os deputados e senadores, envolvidos em processos crime. O presidente poderia ter constituído um comissão tripartite – governo, empregador e empregado – para elaborar um ante-projeto que, avaliando os problemas de todos os envolvidos, chegasse a um texto, minimamente convergente. Estive em Brasília, na semana passada e me espantei com a publicidade eletrônica, espalhada pelo eixo monumental e até no interior do aeroporto JK, em que a CNI propagava as maravilhas destas reformas. Parecia publicidade de cerveja, querendo enfiar no inconsciente coletivo determinada mania daquela bebida. Por certo, o projeto, que já emerge com tantos antagonismos, quando convertido em lei, será atacado com tantas argüições de inconstitucionalidade, que sua eficácia se pulverizará. Na minha nada “santa ignorância”, não vejo como a reforma trabalhista, nos termos em que foi erigida, possa impulsionar a criação de novos empregos, o que só pode acontecer com a retomada do desenvolvimento econômico, asfixiado que está, pela crise moral que abala o Executivo, o Legislativo e começa a alcançar o Judiciário, com o envolvimento – por enquanto – de dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto essa crise moral não estiver debelada, qualquer proposta de reforma soará como “factóide”, sem credibilidade e sujeito a chuvas  e trovoadas.