SUPREMO VERSUS CONGRESSO: QUEM PERDE COM TAL CONTENDA

Instaura-se novo desentendimento entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo Federal, tendo por objeto as chamadas “Súmulas Vinculantes”, que nada mais são que decisões harmônicas daquela Corte e que, por isso mesmo, passam a ter força de lei, isto é, sua aplicação passa a ser compulsória para todos os Juízes e Tribunais. Alega o Legislativo que, para terem “força de lei”, exatamente por se transformarem em verdadeiras leis, devem tais Súmulas se submeterem à sua chancela, sob pena de se caracterizar usurpação de poder. No fundo, não passa de verdadeira “briga de comadres”, rusgas de parte a parte, seja pela interferência do Supremo no processo legislativo, seja porque os deputados e Senadores, manietados pela perda parcial da imunidade, vão sendo submetidos, sempre com rigor, ao julgamento daquela Corte. Como resolver o impasse? Com um simples e cordial entendimento entre as partes, mesmo em se reconhecendo não ser nada fácil manter diálogo cordial, com o irrascível Ministro Joaquim Barbosa, transformado em “pop star” pela mídia e que, pelo andar da carruagem, parece ter estratosféricas pretensões políticas. Mas o diálogo é inevitável e, talvez, o Ministro da Justiça, pelo seu cargo e pela sua capacitação jurídica, possa ser o intermediário ideal. Que a Súmula Vinculante, ao adquirir força de lei, invade atribuição constitucional do Poder Legislativo, parece-nos induvidoso. Todavia, submeter sua eficácia à aprovação do legislativo, retardando sua aplicação, é enorme desserviço ao País. É ela antiga reivindicação de todos os operadores do Direito, atalho eficaz para o deslinde definitivo de questões absolutamente iguais, que se arrastam em nossos Tribunais. A Jurisprudência é a fonte mais segura e eficiente do Direito Moderno, que não pode perder sua eficácia em razão de debates menores e interesses nem sempre nobres. Que suas Excelências desçam de suas sapatilhas e ajam pensando mais no interesse do País do que em suas vaidades pessoais.