Um habeas corpus necessário

Aqui, quem fala é empedernido anti Lula, anti PT e anti todos os políticos,  que transformam o exercício do Poder em projeto pessoal que tem, por escopo principal, apropriar-se, indevidamente, do erário. Sou tudo isto, todavia, acima de tudo, sou a favor do cumprimento da lei, tal qual emanou ela do legislador, legítimo representante da parcela da população que o elegeu. Todos os países, que optaram pelo estado de direito, adotaram, como princípio fundamental, a tri-partição de poderes, onde, ao Judiciário compete interpretar e aplicar as leis, elaboradas ou referendadas pelo Poder Legislativo. E, ao interpretar as leis, o Juiz deve se ater à vontade do legislador, não vilipendiando, sob qualquer pretexto,  tal vontade, atribuindo à norma jurídica sentido diverso daquele esculpido pelo “representante do povo”.

Amanhã, quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julga o habeas corpus, impetrado pelo ex-presidente Lula. Aquele Colegiado, gerando desconfiança dos jurisdicionados, divide-se entre o grupo do Ministro Barroso que julga, “ouvindo a voz das ruas” e o grupo do Ministro Celso de Melo, que julga, de acordo com a lei. Se prevalecer esse segundo entendimento, o habeas corpus será concedido, nos exatos termos do disposto no inciso LVII do artigo 5º de nossa Constituição que assim preceitua: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. E, como sabe qualquer estudante de direito, o trânsito em julgado ocorre quando a decisão não mais comporta qualquer recurso, ordinário ou extraordinário. Trata-se de cláusula pétrea, introduzida em nossa Carta pelo legislador constitucional, que não contempla outra interpretação, que não a literal, consoante harmonioso entendimento dos maiores constitucionalistas pátrios, dentre os quais invoco os ensinamentos de Ives Gandra Martins (“Comentários à Constituição Brasileira”) e José Afonso da Silva (“Comentário Contextual à Constituição”). Todavia, se prevalecer o entendimento dos Ministros que seguem a  “voz da rua”, o habeas corpus será denegado e Lula poderá ser preso. Se tal acontecer, mais uma vez, rasgar-se-á a Constituição federal, gerando insegurança jurídica para todos os cidadãos, já que a lei, qualquer lei, valerá, não pelo que diz: mas pela interpretação que o Juiz, qualquer Juiz, possa dar a ela. A concessão do habeas corpus, não impede a decretação da prisão do ex-presidente Lula, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, se ele, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, tumultuar o andamento do processo, ou, se houver fundada suspeita de que vai se evadir, para frustrar o cumprimento da pena, “em qualquer fase do processo”, pode-se-lhe decretar a prisão preventiva: (artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal).

Se a lei é para todos, por outro lado, não pode ser contra alguns, por mais especiais, que sejam. A ”lava-jato”, no seu escopo, altamente elogiável, transforma-se em verdadeira “caça às bruxas” e essas bruxas, pelo andar das arbitrariedades praticadas, pode ser qualquer um de nós.