A nova Argentina e o velho Brasil

É claro que ainda é prematura qualquer avaliação sobre a vitória de Mauricio Macri, na Argentina, pondo fim a 12 anos da nefasta ‘’Era Kirchner’’ que, com seu populismo demagógico, quebrou a economia daquele País, gerando falta de produtos básicos, astronômico débito fiscal e uma inflação que passa dos 30%. Isto sem falar na truculência de reprimir a Imprensa e o próprio Poder Judiciário, envolvendo-se no assassinato de um Procurador de Justiça. Macri está sendo apresentado como representante da ‘’centro direita’’, porque seu projeto é inserir a Argentina no mundo ocidental, através de acordos bilaterais que tragam investidores para seu País. Já acena ele em firmar tais acordos com o Brasil, virando as costas para o MERCOSUL, vez que não dá para se envolver com gentalha, como Morales e Maduro, ambos envolvidos com o narcotráfico. A Argentina recupera sua credibilidade com a vitoria de Macri, essa mesma credibilidade, perdida por Dilma, que se elegeu às custas da mentira e da corrupção. Se Dilma conseguir sobreviver, de crise em crise, até o final de seu mandato, com certeza, a Argentina, esta nova Argentina, que agora emerge das urnas, será a grande líder da America Latina. Slogan, adotado por Macri, ‘’Cambiemos’’, significa abandonar o intervencionismo do Estado, tão a gosto do petismo local, e caminhar na adoção de um liberalismo, deixando que as regras do mercado conduzam a economia e tragam progresso real para o povo argentino. É exemplo a ser seguido. Todavia, sabemos, Dilma parou no tempo, ainda considerando os Estados Unidos como grandes exploradores. O PT estabeleceu sua meta: abdicar qualquer projeto de governo e se fixar na idéia de se manter nele, a qualquer custo, principalmente transferindo esse custo para o povo brasileiro. Esperamos que os bons ventos, que começarão a soprar na Argentina, após a posse de Mauricio Macri, refrigerem corações e mentes de nossa melancólica classe política. 

Por uma urgente reforma trabalhista

Durante muitos anos, advoguei na Justiça do Trabalho, defendendo Empresas que, figuravam como reclamadas em diferentes Ações trabalhistas. A Justiça do Trabalho foi forjada para proteger o trabalhador, ainda, neste século, considerado como vilipendiado em seus direitos pelo empresário, considerado usurpador desses mesmos direitos. Lá, ao contrário do que ocorre no cível, no tributário ou até mesmo no criminal, inverte-se o ônus da prova que, ‘’in casu’’, pertence ao Reclamado. Exemplo: se o trabalhador afirma que trabalhava em condições insalubres, cabe ao empregador provar que assim não o era. Outra excrescência, a violar o principio constitucional da isonomia: se a reclamatória é julgada, no todo ou em parte, improcedente, o reclamante está isento de custas recursais; na hipótese inversa, a empresa reclamada é compelida a recolher R$ 8.184,00. O advogado do reclamante é verdadeiro mágico, em direito e matemática. O último caso que, unicamente por amizade, representei um modesto estabelecimento comercial, acionado por um garçom, que lá trabalhara pouco mais de 6 meses, a verba pleiteada quase chegava aos 20 mil. O resultado dessa visão caolha do direito, exige que o empresário agregue ao custo de seu produto o ‘’custo trabalhista’’, sob pena de a conta não fechar. O crescente processo de automação, com conseqüentes demissões, tem, como uma das causas, essa visão tortuosa da relação empresa – empregado. As lojas ‘’Marisa’’ anunciaram o fechamento de todas as suas unidades, passando a operar, exclusivamente, com venda ‘’online’’. As ‘’Lojas Americanas’’ seguirão o mesmo caminho, o que significa que cerca de 15 mil postos de trabalho serão fechados. O excesso de protecionismo ao empregado vai, assim, transformando-se em verdadeiro ‘’tiro no próprio pé’’. A solução seria promover uma reforma trabalhista que, sem violar importantes direitos conquistados, já esculpidos na Constituição Federal, remetesse para as convenções coletivas questões de menor relevância. O Brasil vive momento de grave crise econômica, com retração de investimentos. Seria o momento de se refletir até que ponto uma flexibilização nas relações de trabalho não contribuiria para, pelo menos, minimizar a crescente onda de desemprego, que agrava a crise e avilta o ser humano, porque, sem trabalho, vê-se ele despido de sua dignidade. 

As idas e vindas do amor

Isa, minha jovem secretária, entra esbaforida em minha sala: - ‘’doutor, o senhor Felix está na portaria, muito nervoso, não marcou hora, mas disse que precisa falar com o senhor, com muita urgência’’. ‘’Mande subir e o traga direto a minha sala.’’ Felix era meu cliente há quase 5 anos. ‘’Herdara-o’’ do pai, que enriquecera, comprando imóveis semi-destruídos, a preço de banana, recuperando-os e, depois, alugando. Para o velho Alcebíades patrimônio era o que ‘’se pode pisar, andar em cima’’, como costumava dizer. Felix continuou o negocio do velho e devia ter mais de cem imóveis, espalhados por toda São Paulo. Tinha não mais do que 50 anos, cultura quase nenhuma, mas muito hábil em seu negocio. Apesar de rico, tinha hábitos espartanos: carro comum, que só trocava de tempo, em tempo, sempre de calça jeans e camiseta. Seu único luxo era a casa de praia, no litoral sul, onde reunia os poucos amigos para um churrasco. Era casado, ou melhor, mantinha união estável com Leila, 20 anos mais jovem e que ele conhecera e tirara de uma ‘’casa de massagem’’. Felix tinha estranho hobby: gostava de ler livros de direito penal e assistir a filmes americanos, onde havia grandes julgamentos. Era calmo, no falar e, nestes 05 anos, jamais o ouvi dizer um palavrão ou se exaltar, porisso estranhei, quando ele entrou em minha sala, agitado e logo dizendo, sem nem mesmo me dizer bom-dia:

- ‘’vou matar aquela desgraçada e o senhor vai me defender, alegando legitima defesa da honra’’. A secretária trouxe água e café, esperei que ele se acomodasse na poltrona, para só então começar a conversa, que prometia longa e difícil:

- ‘’meu caro Felix, primeiro me conte o que aconteceu, mas desde já devo dizer-lhe que, depois que inventaram produtos de limpeza, detergente, sabão em pó, essas coisas, lavar a honra com sangue não pega como argumento de defesa. Além do mais, existe uma campanha internacional, combatendo violência contra a mulher. Até um tapinha, na hora da transa, que ajudava a ‘’esquentar’’ o clima, tá proibido, vira indenização. Mas, vamos lá, abre seu peito’’.

- ‘’É o seguinte: minha mulher, aquela infeliz que eu tirei do puteiro, que dei conforto, carinho, aquela filha daquilo que o senhor sabe o que é, anda me traindo e eu vou enchê-la de bala, e daí é que vou precisar de sua ajuda.’’

- ‘’Ajudar a matá-la, não posso, Felix. Talvez resolver o problema, uma separação...’’

- ‘’Só isso, doutor? Ela me bota chifre, me humilha, a gente separa e minha honra, como é que fica?’’

- ‘’Melhor do que ficar vingado, mas preso, estragar sua vida. Você ainda é jovem, pode arranjar outra mulher que lhe dê amor, que envelheça com você...’’

- ‘’Pelo menos processá-la por adultério, pra que ela passe uns tempos na cadeia...’’

- ‘’Desculpe, Felix, mas, no Brasil, adultério não é mais crime, mas, mesmo quando era, a pena, branda, não levava à prisão.’’

- ‘’Mas que droga de País é esse, Doutor? Vem uma puta, mancha sua honra e fica por isso mesmo? Porisso que essa droga não vai pra frente, é esta esculhambação toda, dignidade não tem valor, ninguém respeita nada.’’

- ‘’Meu querido Felix, você sabe como eu gosto de você, tanto quanto gostava de seu pai. Porisso me responda, com sinceridade: você sempre foi fiel a sua esposa, nunca saiu com outras mulheres?’’

- ‘’Pô, doutor, mas homem é diferente. Essas beliscadas, que damos por aí, não envolvem sentimento, o senhor não acha?’’

- ‘’Não acho nada, Felix, ate porque o que eu acho ou deixo de achar, não interfere em seu problema. Mas, me diga uma coisa: você tem ‘’comparecido?’’

- ‘’Muito de vez em quando, minha vida é um corre-corre, chego cansado e bato direto na cama, às vezes nem janto!’’

- ‘’Pois é isto, meu caro, sua mulher é jovem, precisa de assistência e, se você não dá, ela vai procurar quem dê. Me diga uma coisa: você ainda gosta dela?’’

- ‘’O senhor deve tá brincando! Não sou homem de lustrar chifre. Quero mais é que ela volte de onde veio! Veja quanto essa vagabunda quer para sumir de minha vida, prepara a papelada, enquanto isto, vou morar em um flat, porque se me encontrar com ela, faço uma besteira’’.

Dois dias depois, ela, atendendo a meu chamado, veio a meu escritório. Humilde, olhos para o chão, nitidamente constrangida, revelou: ‘’gosto do Felix, doutor, devo tudo a ele, me tirou da vida, mas, nos últimos tempos esqueceu que sou mulher. Só faz reclamar, que a roupa está mal passada, a comida sem gosto. Faz mais de um ano que não vamos a um cinema, a um restaurante. Deixa uma merreca para as compras e, se vou ao cabeleireiro, fica histérico. Sou tratada pior do que empregada domestica’’. Apesar de vestida de forma simples, saia e blusas surradas, Leila era uma bela morena, coxas torneadas, bunda firme. Ainda estava longe dos 40. Desprezada e humilhada, era presa fácil. E foi! Um implante levou-a ao dentista que com ela se encantou. Deliberadamente o tratamento foi prolongado, ate que ele implantou nela outra coisa. A relação entre os dois já estava chegando ao fim. Tinham combinado uma despedida, em grande estilo, no motel de sempre. Para azar dela, o carro deles cruzou com o de Felix, que os seguiu e o resto foi um bate-boca que ela, para não apanhar, trancou-se, no banheiro de onde só saiu, quando ouviu o carro dele dar a partida. Acertamos um valor a ser pago a ela, redigi, na hora, um ‘’termo de rescisão de união estável’’, com o qual ela concordou e, no dia seguinte, fomos a Cartório assinar a rescisão. Ela recebeu o cheque, no valor combinado, Felix dirigiu-lhe algumas ofensas, que ela ouviu, calada e fomos embora, eu e ele para um lado, ela para outro. Cerca de um ano depois ela telefona, marcando uma hora. Precisava de meus serviços profissionais. Chegou, elegantemente vestida, as mesmas coxas torneadas. Abrira uma casa de massagem, em imóvel alugado e agora queria comprá-lo. Com um sorriso largo, contou-me:

- ‘’O negócio vai bem, tenho 20 meninas, rigorosamente selecionadas, com uma freqüência predominante de orientais, que não tem dó de meter  a mão no bolso, às vezes pagando em dólar. Sabe quem, toda semana, passa por lá? Exatamente, o Felix! O problema é que ele só quer ficar comigo, pode?’’

Estranho, em ninho alheio

Ontem, 18, eleição para a nova Diretoria da Ordem dos Advogados. Voto na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde votam os “dinossauros” da profissão: senhores de cabelos brancos – quando os têm – e pele enrugada. Minha seção fica no 3º andar. Ainda bem que o elevador está funcionando, porque seria duro subir tantos lances de escada. Um senhor, provavelmente irmão de Matusalém, abre um sorriso em minha direção, achega-se, em passos miúdos, abraça-me forte, visivelmente emocionado: - “como vai, há quanto tempo, você está ótimo.” Não tenho a menor ideia de quem seja, mas pode ser qualquer um de nós, afinal velho é como recém nascido, somos todos mais ou menos iguais. Ele me arrasta, até o elevador, falando dos bons tempos das arcadas. Descemos no 3º andar e ele não se contem: “lembra-se, nesta sala tínhamos aula de Direito do Trabalho, com Cesarino Jr!” É claro que eu não me lembrava, nem podia me lembrar. Estudara na PUC e, quanto a Cesarino Jr, só o conhecia de nome, mas tinha eu o direito de ofuscar o brilho das lembranças que o majestoso casarão emocionavam o velho colega? Votamos em salas contiguas e ele pediu que o esperasse. Em menos de um minuto exerci meu direito e me postei à espera do “dileto colega”, que fez questão de cumprimentar e conversar, demoradamente, com os mesários, advogados ancestrais, como nós. Ele me tomou pelo braço, percorrendo todo o andar, parando em casa sala, dividindo comigo memórias, que eram só deles. Evocou o nome de colegas de turma, perguntou-me do paradeiro de alguns e eu apenas sorria, intrometendo-me naquele sonho alheio. Na saída, abraçou-me, mais emocionado ainda, combinando um almoço, “naquele restaurante dos bons tempos” que eu não sabia qual era. Por sorte, ele não perguntou meu nome e eu, por precaução, não perguntei o dele. Apenas dois velhos, perdidos na neblina do tempo. 

Recordações improdutivas

Cheguei a São Paulo, vindo do interior de Minas e aqui completei o curso colegial, fiz Faculdade e comecei a trabalhar. No começo dos anos 70, mudei-me par o Rio, onde morei até o começo dos anos 80, quando retornei a “Sampa”. Sou, portanto, mistura de 03 culturas diferentes , principalmente com suas “expressões idiomáticas” características. Às vezes embolo o meio campo, como, por exemplo, chamar semáforo de “farol”, no Rio e de “sinal”, em São Paulo. A adaptação ao Rio não trouxe maiores dificuldades, até porque aquela Cidade é a mais cosmopolita do País. Talvez seja mais fácil encontrar um mineiro, por lá, do que um carioca autêntico. Dificuldade mesmo foi me adaptar a São Paulo, vindo do interior de Minas. Para começo de conversa, até hoje não sei porque, fui estudar em um colégio, mantido pelo consulado francês, onde todo mundo parecia falar francês, o que me deu vontade de sair correndo. Andar pelos lugares nobres da cidade, então, era insuperável sacrifício. Nos cinemas melhores só se entrava de terno e gravata e eu era possuidor de um único, que brilhava à distancia, de tanto uso. No “cine Marrocos”, ali nas bandas da São João, orquestra tocava música clássica, antes de começar o filme. Sabe lá o que é isto, para um interiorano, onde o único cinema tinha poltronas de madeira? E as comidas então? Certa feita, recém chegado, vou com meu cunhado a um restaurante giratório – apenas a mesa girava -, especializado em massas. Olho o cardápio e pergunto baixinho: - “o que é “gronque”. Meu cunhado olha espantado e depois, entre risadas, explica-me que se fala “nhoque”, o que, em minha terra, em minerês, chamávamos “tufin”, que nada mais era do que um macarrão, em tamanho menor e “estufado”, daí a expressão “tufin”, que é a forma apocopada de “tufinho”, neologismo puro. Expressões como “a La carbonara”, “gratinado”, soavam-me como sânscrito e me faziam suar frio. Fiquei amigo (amizade que conservo, até hoje, com muito orgulho) de colega de família para lá de quatrocentona. Certa feita, ela me convidou para jantar e eu tive a irresponsabilidade de aceitar. Eis que me vejo diante de copos e talheres enfileirados, como soldados marchando para a guerra. Por onde começar? Pânico total! O pai, socialista convicto (fato que, por óbvio, ignorava) e eu, querendo me mostrar, a elogiar e citar Carlos Lacerda, meu ídolo de sempre. O silencio absoluto, em torno da mesa, deu-me a certeza que brilhara. Após saber a verdade, fiquei muito tempo sem passar por lá. E ir ao banheiro? Preferível bexiga estourando do que dar descarga. Não entendo porque não inventaram descarga silenciosa. E por que o lavabo precisa ficar colado à sala de estar? Eram terríveis os perigos, para quem, como eu, vinha do interior, onde ervilha chamava-se “petit pois”, cinto chamava-se “currião”, cadarço chamava-se “atecador” e se cobrir com cobertor, chamava-se “rebuçar”. Os anos passaram, “civilizei-me”, mas os neologismos ficaram impregnados em minha memória, como sinais de um tempo em que ainda tinha tempo para pensar em futuro.  

Por uma 3ª guerra mundial

Quando Bush, pai, invadiu o Iraque, sob o argumento que ali se formava perigosa célula terrorista, que poderia comprometer a segurança internacional, a esquerda uivou de indignação, alegando que se tratava de intromissão norte americana nos assuntos internos daquele País. Depois, veio o 11 de setembro, e Bush, filho foi à guerra, sob as mesmas críticas da esquerda rançosa. Quando se formou o Estado Islâmico, fanáticos enfurecidos que pretendiam tomar o poder na Síria, apenas a Rússia adotou posição bélica efetiva contra tais degenerados. A mesma esquerda, que elegeu Hollande, na França, posicionou-se ao lado dos rebeldes e até a desastrada Presidente Dilma afirmou, à época, que o Brasil era contra atacar o Estado Islâmico. Barack Obama, ele mesmo com raízes nessa esquerda carcomida, assiste, timidamente, às barbáries cometidas “em nome de Alá”. Nesta segunda feira, o mundo ocidental ainda vive sob o pesadelo que assolou Paris, na última sexta feira. E esse pesadelo, feito realidade, continua a ameaçar a Europa e os Estados Unidos. Hollande, tardiamente, declarou “estado de guerra”. Mas, esse “estado de guerra” não pode se limitar a bombardeios aéreos, deflagrados por esse ou aquele País. Não é necessário ser um “expert” em conflitos, para se saber que só se vence uma guerra, quando se ocupa todo o território inimigo. Repetindo Churchill, há que se lutar nos céus, nos mares e na terra, dizimando-se esses monstros, onde quer que eles estejam. E essa guerra não é só da França ou da Rússia. Aprendamos com a história: se Hitler tivesse sido contido, em 1936, quando invadiu a Renania, talvez o mundo não tivesse vivido os horrores da 2ª Grande Guerra, que vitimou 50 milhões de pessoas. E, voltando à história: Hitler somente foi destruído, quando se formou formidável arco de aliança entres os principais países do mundo. Esse “arco de aliança” precisa, com urgência, ser retomado, antes que os atentados de Paris se espalhem por outras cidades. Equivoca-se o Presidente Hollande, quando afirma que “a França está em guerra”. Na verdade, o mundo civilizado está em guerra, porque o maldito Estado Islâmico precisa ser destruído.

A lavanderia Brasil marca sua inauguração

Finalmente, como era de se esperar nesta República de segunda categoria, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, vindo do executivo, repatriando ativos financeiros, ilicitamente enviados ao exterior, por pessoas físicas ou jurídicas. O projeto segue, agora, para o Senado, onde, por certo, também será aprovado, sem maiores resistências. Aqueles que aceitarem a repatriação não serão processados por crimes tributários (sonegação fiscal, descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas). Mesmo aqueles com processo em andamento, pelos mesmos crimes, serão beneficiados, face ao principio constitucional da retroatividade da lei mais benigna. O projeto, de forma juridicamente esdrúxula, exclui políticos e pessoas, físicas e jurídicas, cuja propriedade desses bens, sejam posteriores a 31 de dezembro de 2014. Digo “juridicamente esdrúxula”, porque deve haver congressistas e membros do Poder Executivo que mandaram dinheiro para o exterior, sem que decorra, necessariamente, de atos ilícitos. Muitos os há que são empresários, de todo o gênero e que jamais se envolveram em atos de corrupção. Por isso, a “exceção” viola o principio da isonomia, o que, por isto só, justifica bater às portas do Supremo Tribunal Federal. O segundo equívoco é a fixação do prazo final – 31.12.2014 – para se beneficiar com a regularização. Isto, em síntese, quer dizer que estão a descoberto quem enviar recursos ao exterior, a partir de 1º de janeiro de 2015. A questão central, todavia, está na conceituação do que seriam “recursos obtidos de forma licita”. Sabemos que muitos países – os chamados “paraísos fiscais” – recepcionam ativos financeiros, vindos do exterior, sem questionar a “origem” dos mesmos e até utilizando-se de “mecanismos” para “limpar” tal origem. Assim, a expressão “recursos obtidos de forma licita”, pode se transformar em letra morta. Por certo, se o proprietário desses ativos, no momento da repatriação, tiver que comprovar a “origem licita do dinheiro”, a projeção do governo, em arrecadar 100 bilhões, cairá por certo. Tudo indica, pelo prazo final fixado, que o projeto visa beneficiar as empresas e empresários, envolvidos na “lava jato”. Conheço caso especifico de uma grande Construtora que, pelo menos desde o final dos anos 80, possui (ou possuía) conta em Banco Suíço, não declarada no Brasil, e de onde “extraia” recursos para remunerar figurões da política brasileira. Continuo achando esse projeto de lei uma nódoa na dignidade nacional, mas, como diz o ditado popular “para um dálmata, qual a importância de uma pinta a mais?”.